Boletim Alcatraz-Abril-Maio-Junho-1

Brochura-do-PCSAP-1

Halcyon

Legislação

 

O Decreto-Lei nº 3/2003 define o Regime Jurídico dos Espaços Naturais. Este regime cria a tipologia de áreas protegidas, dando-lhes conteúdo jurídico; configura uma Rede Nacional da Áreas Protegidas como um sistema aberto onde as áreas declaradas se vão integrando; articula a participação pública garantida na Lei de Bases da Politica do Ambiente entre outras matérias relacionadas. ·

 

Saiba que…

 

  • A percentagem de APs em Cabo Verde é superior a 10% correspondendo a 632,09 km2 da superfície total do país, incluindo APs terrestres, costeiras e marinhas (REQA, 2009).

  • Existem, por lei, 6 categorias de áreas protegidas:

  • Reserva Natural (15 sítios, divididos em três subcategorias: Reserva Natural Integral, Reserva Natural Parcial e Reserva Natural Temporal)
  • Parque Nacional (ainda não há sítios decretados)
  • Parque Natural (10 sítios)
  • Monumento Natural (6 sítios)
  • Paisagem Protegida (10 sítios)
  • Sítio de Interesse Científico (ainda não há sítios designados)

Os Parques Naturais e as Reservas Naturais são as categorias predominantes, cobrindo pelo menos 75% da área da rede global de AP.

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